Na sequência da entrada em funcionamento da Plataforma Eletrónica E-fatura, e com intuito de reforçar o uso desta ferramenta nos departamentos governamentais estabelecida no decreto lei nº 79/2020 que aprova o regime jurídico que institui a fatura eletrónica e os documentos fiscalmente relevantes eletronicamente, bem como as condições para a sua emissão conservação e arquivo, foi realizada nesta segunda-feira, 03 de abril, uma sessão de esclarecimento/formação sobre E-fatura destinada aos colaboradores da Unidade de Gestão de Projetos Especiais.
Segundo o Coordenador, Nuno Gomes, a partir desta sessão a UGPE doravante estará em melhores condições para apoiar os beneficiários na utilização desta ferramenta no quadro da implementação das atividades elencadas aos projetos.
Trata este de um projeto desenvolvidos pelo Ministério das Finanças e do Fomento empresarial, que à semelhança de outras reformas feitas no sistema de faturação eletrónica na função pública, visa incorporar melhorias de gestão dos processos de cobrança e/ou pagamento de faturas eletrónicas.
De realçar a importância desta sessão que serviu para esclarecer várias dúvidas e compartilhar ideias entre os participantes que participaram presencial e via online.
A Fatura Eletrónica, incluindo a Fatura, Fatura-Recibo, Nota de Débito e Nota de Credito como sendo documento de existência digital, emitido, arquivado e conservado eletronicamente, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emissor e pela autorização de uso concedida pela Administração Tributária em tempo real.
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